Governo admite irá rever a revogação da Lei 4.594/64

Representantes da Fenacor estiveram presentes em reunião com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para debater sobre os efeitos da MP 905/19.

O presidente da Fenacor, Armando Vergílio, e o deputado Lucas Vergílio (SD-GO), vice-presidente da Federação, estiveram reunidos nesta quarta-feira, 20 de novembro, com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para tratar dos efeitos da Medida Provisória (MP) 905/19, que revogou a Lei 4.594/64, a qual regulamenta a profissão de corretor de seguros, e vários artigos do Decreto Lei 73/66, retirando a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados.

“Foi uma reunião muito proveitosa. O secretário assumiu conosco o compromisso de alterar o texto da MP, reconheceu que foram inadequadas essas revogações e que deveriam ter sido feitos apenas ajustes no Decreto. Ele prometeu dialogar conosco e fazer uma interseção junto à Secretaria de Política Econômica”, afirma Armando.

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Foi acertada também uma nova agenda de reuniões, começando com um encontro da superintendente da Susep, Solange Vieira, com a equipe da Secretaria na próxima semana para que se possa discutir o texto de um novo marco regulatório, tendo como pressuposto a recuperação da Lei 4.594/64 e dos artigos do Decreto 73/66. O presidente da entidade ressalta ainda que a diretoria da Federação vem “trabalhando firme e forte” nessa questão.

Nesse contexto, Armando e Lucas estiveram no dia 19 de novembro na Susep para discutir com a diretoria da autarquia os termos de uma resolução do CNSP, que estabelecerá uma nova regulamentação para as autorreguladoras. Essa nova norma vai substituir a Resolução 233, que dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da Superintendência.

Além do encontro com o secretário Rogério Marinho, foram realizadas na quarta feira várias reuniões com diversos deputados e senadores.