O Projeto de Lei de Contrato de Seguro será tema de um dos painéis do XII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, promovido pela Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA) seção Brasil, nos dias 15 e 16 de março, em São Paulo. “A Projeto de Lei de Seguros está sendo muito debatido na mídia atualmente e ainda há muitas dúvidas sobre ele.
Alguns dos exemplos são a não aplicação do CDC aos contratos de planos de saúde, a questão do pagamento parcelado após os 60 anos, redução de 24 meses para 12 meses o prazo de CPT, ampliação de cobertura assistência farmacêutica, rol anual, entre outros assuntos latentes. Iremos aliar este assunto a falta de estudo do impacto regulatório que uma alteração como esta pode causar”, destaca a presidente de Grupo de Saúde Suplementar da AIDA Brasil, Milena Fratin.
Ela define como fundamental a participação dos profissionais do setor no encontro e explica a escolha do tema: “Escolhemos este tema exatamente por ser ele hoje o mais atual e importante na área de saúde suplementar, que pode impactar todo o setor de saúde suplementar, seus beneficiários e grandes consequências no setor regulatório”.
As inscrições para o XII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência estão abertas e devem ser efetuadas em https://www.inscricaofacil.
Mais informações podem ser obtidas no site http://www.congressoaida.com.
Autor: CQCS l Ivan Netto
