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Comunicado - DPVAT

31/10/2018 - Site www.sincor-es.com.br

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DPVAT foi negado e vítima de acidente morreu sem receber documentos e relatos mostram recusa sistemática da Seguradora Líder em pagar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.

Diversos vídeos, documentos e relatos coletados nos últimos meses apontam uma conduta irregular por parte da Seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório DPVAT. Em um destes casos, a vítima estava em estado vegetativo, mas o pagamento do DPVAT foi negado pela seguradora. Segundo a Líder, não havia sido detectada sequela. Mas, meses depois, a vítima veio a falecer em consequência de sua lesões, sem obter reconhecimento ou indenização.

O caso ocorreu em São Paulo, com o ajudante geral Valdair de Paula Lima, de 43 anos. Como consta no boletim de ocorrência, Valdair foi atropelado por um motorista embriagado no dia 22 de dezembro de 2017. O acidente foi considerado, pela polícia, um flagrante, e o motorista foi identificado.

Como consequência do atropelamento, Valdair foi recebido no hospital São Paulo, na mesma noite. Segundo o relatório médico, a que o AutoPapo teve acesso, ele foi diagnosticado com traumatismos cranianos e cerebrais graves, e foi submetido a neurocirurgia no dia 25. Então, seu estado se complicou com “múltiplas infecções”, e ele foi submetido a uma traqueostomia, se apresentando “ainda com muitas sequelas”.

Foi entendido, pelos médicos que o atenderam, que ele se apresentava “sem condições do retorno a vida laboriosa normal permanente”.

A equipe também declarou, no relatório médico que foi um dos muitos documentos que a família enviou à Seguradora Líder, que Valdair deveria “manter-se com cuidados de equipe multiprofissional”, e apresentava “impossibilidade de recuperação e risco de vida altíssimo”.

Mesmo com todos estes documentos enviados à Seguradora Líder, a indenização foi negada a Valdair. Você pode ver o parecer emitido pela empresa no documento abaixo, 10 dias antes do falecimento da vítima:

Enquanto isso, a viúva de Valdair, Flávia Santos, filmou o estado em que seu marido se encontrava. Você pode ver as imagens no vídeo ao topo da página. Flávia continuou insistindo, e enviou outros laudos médicos à seguradora, mas esta permaneceu impassível. Veja a demora do processo, e quantas recusas foram feitas pela empresa:

Após meses internado no hospital, segundo laudo médico pericial emitido no dia 12 de julho de 2018, Valdair foi considerado com incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida civil, e dependia totalmente de terceiros. Em termos médicos, ele estava “acamado, traqueostomizado e afásico”.

Um mês depois, no dia 25 de agosto, Valdair faleceu. Sua condição continuava sendo ignorada pela seguradora Líder, e nem ele ou sua esposa receberam qualquer indenização. O DPVAT foi negado para a vítima de atropelamento.

Questionada pelo AutoPapo com relação ao caso de Valdair, que corresponde ao sinistro de número 3180138454, a empresa afirmou que, após receber o comprovante de residência da vítima, no dia 19 de abril, “o processo foi pendenciado para apresentação de documentos que comprovassem as sequelas permanentes. Novos documentos foram entregues em 30 de maio, mas ainda assim não constavam a sequela permanente, obrigatória para a indenização por invalidez permanente”.

Caso de Valdair não é o único em que o DPVAT foi negado

O DPVAT é um direito que toda vítima de acidente de trânsito tem, e é pago por todos os motoristas do país. Mas a empresa vem negando o direito às vítimas. Após descoberta de fraudes bilionárias na seguradora, ela afirma que está combatendo fraudes. Mas não é isso que estes documentos mostram.

Profissionais que atuam como procuradores junto às vítimas de trânsito têm relatado um número elevado de casos em que o DPVAT foi negado, com recusas da Seguradora Líder em pagar as indenizações aos acidentados. Muitas vezes, o pagamento é recusado com o uso de justificativas que os procuradores afirmam serem ilegais. Outras vezes, a seguradora coloca os pedidos de indenização em situação de “pendenciamento”, exigindo das vítimas documentos que a lei determina não serem obrigatórios.

Em todas as situações, parece evidente e desconcertante o descaso da seguradora com as vítimas de acidentes de trânsito, muitas vezes pessoas de origem humilde, como relatam os profissionais.

Vítima de Santarém foi induzida ao erro por funcionário da Líder

Outro destes casos em que o DPVAT foi negado envolve, também, a manipulação e indução de uma vítima. Ele ocorreu com uma família de Santarém, no interior do Pará. A história de Ana Maria Horácio Gomes é contada no vídeo ao topo da página, com imagens feitas pelo procurador que atuava junto a ela, Enio Siloti. Ela sofreu um acidente de moto em maio do ano passado, e quebrou a perna.

Quando pediu a indenização do DPVAT à Líder, a seguradora enviou à sua residência um auditor. Segundo relata a vítima, o funcionário, ao chegar ao endereço, de difícil acesso, não foi capaz de localizar a motocicleta envolvida no acidente. O veículo não pertencia à família, e se encontrava em outra cidade.

Então, ele pediu para Ana Maria escrever e assinar um documento identificando uma motocicleta que se encontrava no local como o veículo do acidente, conta ela. A vítima, desconhecendo as consequências do que estava fazendo, aceitou a proposta. O documento que assinou, entretanto, não correspondia à verdade. Assim, Ana Maria não apenas perdeu o direito à indenização do DPVAT, como ficou exposta a um processo criminal, afirma Siloti.

Siloti atua na região, e relatou, ao AutoPapo, diversos outros casos de descaso e irregularidades da Seguradora Líder com vítimas de trânsito que residem ali. E o problema não se resume ao interior do Pará.

Associação estima dificuldades em até 80% dos casos

Uma associação de procuradores que atua em todo o país estimou que a requisição do pagamento do DPVAT foi negado ou dificultado em quase 80% dos casos. A estimativa parte da própria experiência dos profissionais e de informações de outros procuradores associados à Associação Brasileira das Empresas de Assessoria às Vítimas de Trânsito (ABEAVT).

Quando a indenização não é negada, a seguradora inicia um processo de atraso no pagamento, exigindo, repetidamente, documentos desnecessários das vítimas, como no caso de Valdair . Isso é chamado de “pendenciamento”.

Em 2015, o DPVAT se tornou o centro de uma rede de fraudes com alcance nacional. Calcula-se desvio de pelo menos R$ 4.8 bilhões de dinheiro público sob administração da Seguradora Líder.

Após a descoberta das fraudes, em 2016, o valor que todo motorista paga, anualmente, diminuiu. Recentemente, entretanto, tudo tem indicado que as vítimas de trânsito são quem estão pagando pelo reajuste. A ABEAVT relata que acompanhou a ocorrência de uma grande mudança no comportamento da Seguradora Líder em 2018.

Análise documental é proibida por lei, afirma associação

Segundo a organização, a Seguradora Líder vem desrespeitando a lei em sua recusa a pedidos legítimos de indenização. O documento abaixo mostra outro desses casos, em que o DPVAT foi negado a uma vítima com base em uma “análise médica documental” por parte da Seguradora Líder.

Como explica a ABVEAT, esta conduta seria contrária ao que é determinado pela legislação. A lei 11.907 de 2009, no artigo 30, determina que a função de realizar perícias médicas é exclusiva ao profissional médico-perito. Ele, por sua vez, deve fazer um exame médico presencial na vítima, sendo vedada a análise documental.

Ou seja, não é permitido que um médico-perito questione o estado da vítima que foi registrado em um documento sem analisá-la pessoalmente, esclarece a organização. Estes documentos, contudo, mostram que a Seguradora Líder vem recusando os laudos médicos enviados pelas vítimas, com base na “análise” destes.

E o caso apresentando acima é apenas uma das vezes em que a Líder agiu irregularmente em sua resposta a pedidos de indenização, ou quando o DPVAT foi negado. Veja, abaixo, outros cinco exemplos, dentre inúmeros casos.

Até mesmo em sites voltados para o consumidor, como o Reclame Aqui, é possível encontrar diversos relatos de vítimas de acidentes de trânsito que não conseguem obter a indenização que lhes é de direito. As próprias estatísticas da Seguradora Líder, em seu site oficial, apontam uma diminuição de 21% nas indenizações pagas por invalidez permanente.

Enquanto isso, relatos de descaso e irregularidades continuam surgindo com relação às recusas da seguradora, e vítimas falecem em hospitais à espera do reconhecimento de seus direitos.

O que a Líder tem a dizer quando o DPVAT nega indenização

Em contato com o AutoPapo, a Seguradora Líder repetiu que a diminuição nos números de indenizações pagas diminuiu por causa do combate às fraudes. A empresa também garantiu que tem médicos para fazer perícia nas vítimas, e explicou que a análise documental retratada acima é feita quando é detectada a necessidade de mais documentações para comprovar as sequelas.

A empresa também afirma que o pagamento da indenização do seguro DPVAT é feito em até 30 dias, “desde que a documentação entregue esteja completa e correta de acordo com cada tipo de cobertura prevista”. Quanto ao caso específico de pedido de indenização por invalidez permanente, a Seguradora Líder afirma que este só pode ser feito após a conclusão de tratamento médico.

A seguradora informa, ainda, que possui uma equipe médica interna, administrada pela própria Líder, e que este grupo inclui profissionais da área da perícia médica, assim como outras especializações.

DPVAT: Grandes grupos financeiros lucram com indenizações congeladas há 11 anos.

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado em 1974, por meio da Lei nº 6.194, em substituição ao Recovat (Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres), instituído em 1966, através do Decreto-Lei nº 73. As indenizações, por sua vez, eram vinculadas ao salário mínimo. A partir de 2007, com a centralização do Seguro Obrigatório na Seguradora Líder, o valor das indenizações perdeu o vínculo com o salário mínimo e passou a ter um valor fixo, expresso em reais.

A grande diferença entre os dois seguros é que o DPVAT é um seguro de cunho social, pago independente da culpa do motorista. Já o Recovat era um seguro de responsabilidade civil no trânsito, pago apenas aos segurados com atestado de culpa. Assim como acontece nos países desenvolvidos. Outro ponto que difere os seguros é que o Recovat era um modelo de comercialização de livre escolha, intermediado por corretores e o DPVAT é administrado por uma única seguradora na qualidade de líder, que, através de um espúrio acordo de acionistas, explora a sociedade em função do monopólio.

Para Paulo Nery, corretor de seguros desde a época do Recovat, os valores das indenizações do DPVAT estão ultrapassados. “Naquela época os ressarcimentos eram de 40 salários mínimos para morte e invalidez permanente e de oito salários mínimos para DAMS (reembolso de despesas médicas e hospitalares)”, conta. Caso o valor das indenizações fosse atualizado, com base no salário mínimo atual (R$ 954,00), os ressarcimentos para morte ou invalidez permanente seriam de R$ 38.160,00 e para DAMS seria de R$ 7.632,00.

Porém, o que vemos desde 2007 são valores que não são corrigidos sequer pela inflação do País. Atualmente, a Seguradora Líder paga R$ 13.500,00 para os casos de morte/invalidez permanente e – apenas – R$ 2.700,00 em casos de ressarcimentos de despesas médicas. Valores esses congelados há 11 anos, gerando lucros para as grandes instituições financeiras. No entanto, a administradora do consórcio arrecadou, apenas em 2017, quase R$ 6 bilhões. Desse valor, a metade foi destinado para custear as despesas do funcionamento do DPVAT, de acordo com a Líder. O que, convenhamos, é um absurdo!

Em meio às eleições, a Seguradora Líder divulgou que enviou para os candidatos à presidência da República um relatório com dados recentes do Seguro DPVAT e uma proposta de aperfeiçoamento do atual modelo de gestão. O que seria mais do mesmo. Entre as sugestões está a alteração do valor máximo de indenização para R$ 25 mil.
Contudo, cabe ressaltar que os valores pagos pelo Seguro Obrigatório estão sofrendo redução. Deste modo, como a Líder pretende pagar a conta? Repassando os gastos para a população. Tal proposta tem o – estranho - aval da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), instituições que, com a Seguradora Líder, defendem o monopólio e o cartório.

A operação Tempo de Despertar, da PF (Polícia Federal), investiga desde 2015 as fraudes e desvios de valores vinculados ao Seguro Obrigatório. Valores esses que deveriam ser destinados às vítimas de acidentes de trânsito. Nos últimos anos houve o reajuste de mais de 60% (para veículos de passeio) dos valores do DPVAT.

Hoje, além das investigações da PF, o TCU (Tribunal De Contas da União) também trabalha com o objetivo de apurar responsabilidades, cobrar os recursos desviados e devolver o excedente de mais de R$ 4 bilhões, que foi cobrado indevidamente de todos que pagam o seguro de forma obrigatória. O que só cabível em países que permitem a corrupção e, por conseguinte, a impunidade.

DPVAT: Seguradora Líder cancela Assembleia com as consorciadas

Reunião aconteceria nesta terça-feira, no Rio de Janeiro

Em nota divulgada no dia 26 de outubro, a Seguradora Líder, que administra o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), informou o cancelamento da Assembleia Extraordinária marcada – originalmente - para às 14h30 do dia 30 de outubro, na sede da reguladora do consórcio, no Rio de Janeiro.

O motivo para a revogação, até o momento da redação desta matéria, não foi informado. No entanto, acredita-se que a matéria veiculada na semana passada, pela newsletter @GenteDPVAT, com as denúncias sobre o “acordão” entre a Seguradora e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pode ter influenciado na decisão da diretoria da Líder. Na oportunidade, seriam apreciados o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Protocolo de Obrigações, a serem firmados com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Nos moldes em que foi publicado, o TAC serve apenas em defesa dos interesses dos detentores do monopólio do Seguro DPVAT e as custas da moralidade pública. O acordo estimula a impunidade que impera no Brasil, o que contraria os pressupostos da Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal. Além disso, prevê que a Seguradora Líder pague R$ 85 milhões para o Governo de Minas Gerais, como forma de ressarcimento, devido a fraudes praticadas na região de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e – posteriormente – nas demais regiões do Estado.

Tal acordo abre brecha para que outros 26 estados brasileiros entrem com pedido de ressarcimento na Justiça. Caso isso ocorra, o montante a ser pago pela Líder chegará a quase R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais).

Espera-se que, com a eleição de Romeu Zema (Novo) ao governo de Minas Gerais, o Estado cobre efetivamente os danos causados pela Seguradora Líder às vítimas de acidentes de trânsito.