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30/8/2018 - Site www.sincor-es.com.br

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Em 27/11/2012, a SUSEP via Procuradora Federal demonstrou ao Juiz de Direito da 10ª Vara Civil da Comarca de Vitória, o interesse no feito-(denuncias)- pretendendo ingressar no Polo Ativo em ações Civil Pública contra diversas entidades que atuam IRREGULARMENTE no mercado de Seguros, integrando a Lide como autora. Nesse sentido, observa-se que a SUSEP possui diversos processos administrativos contra as demandadas. Em outro giro, a Autarquia tem ajuizado várias ações Civis Públicas objetivando o encerramento das atividades das “SEGURADORAS PIRATAS” em efetivo combate marginal ao mercado de seguros. Pelo exposto, considerando-se que a matéria é de competência da Justiça Federal e que o dano pe de âmbito Nacional. A Justiça Federal de Vitória é  competente para processar e julgar o feito. Nestes termos, deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo de Direito e remetido os processos a justiça Federal de Vitória. Em face de todo o exposto, considerando-se o interesse da SUSEP em integrar o polo ativo do feito, requer seja declarada a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Vitória e que sejam os processos  encaminhados a Justiça Federal de Vitória para processamento perante o Juíz Federal.  Asssina a Dra. Denise Fensferserf Coimbra-Procuradora Federal.

Em despacho de 29/11/2012, o Juiz de Direito Dr. Marcelo Pimentel deferiu o pedido de fls 6.402 o prazo de 5 dias para carga dos autos pela Procuradora Federal Dra. Marcela Bravin Basseto.       

Antes da remessa dos autos a Justiça federal, o Juiz da Décima Vara Civil de Vitória tinha proferido a seguinte sentença contra cerca de apr. 35 das Associações Veiculares: “Determino o  bloqueio de todo e qualquer valor existente em contas bancárias ou aplicações das associações listadas –(em nosso poder)- e a busca e apreensão de toda e qualquer informação publicitárias por eles veiculadas”.         

E seu imediato sobrestamento de veiculação em áudio e vídeo. Expeça-se mandado para a imediata suspensão das atividades dos demandados citados, com lacramento das empresas pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência devendo o mesmo estar acompanhado de força policial, e o bloqueio de todo e qualquer valor existente em suas contas bancárias ou aplicações através do BACENJUD e a busca e apreensão de toda e qualquer informação publicitária por eles veiculada e seu imediato sobrestamento de veiculação em áudio e vídeo. Determino ainda seja realizado o INFOJUD no sentido de verificar se as empresas que se encontram no polo passivo da demanda estão declarando Imposto de Renda e recolhendo os Tributos da União Federal. Confiro ao Oficial de Justiça que cumprirá o mandato, poderes para solicitar força policial.

Algumas Sentenças Proferidas Pela Justiça Federal-Seção Judiciária do Espirito Santo -3ª Vara Federal Civil, objetivando inclusive em sede liminar:       

- Associação dos Proprietários de Veículos de Passeio do Espirito Santo – AVIPES e outros-(Dirigentes   Pessoa Física);

- Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Espirito Santo-APROVES e outros-(Dirigentes Pessoa Física);       

- Associação Sul Litorânea dos Transportadores de Cargas – ASTRAC e seu Presidente;       

- Associação Nacional de Apoio aos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas e outro-(dirigente-Pessoa Física);     

- Associação de Amparo aos Irmãos Evangélicos – ANAIê e seu Presidente;       

- União Nacional dos Proprietários de Veículos Automotores –UNION e seu presidente       

Dizem as sentenças:       

Seja declarada ilícita a atuação das rés no mercado de seguros, proibindo-as permanentemente de realizar a oferta ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo território Nacional. Condenação de Pagamento de Indenização.

Apesar de ter a SUSEP autora das ações, todas as denuncias das 66-(sessenta e seis)- descritas em nosso relato, foram realizadas pelo SINCOR-ES através de seu Jurídico, inicialmente junto ao  Poder Judiciário do Espirito Santo , e posteriormente como o fazemos até o dia de hoje, junto a Justiça Federal de nosso Estado.

Os interessados em tomar conhecimento mais aprofundado do assunto, inclusive no que diz respeito a todas as denuncias por nós encaminhados, estamos colocando a disposição todos os documentos em nosso poder.

AOS CORRETORES NÃO ASSOCIADOS:       

Leiam com atenção nosso comunicado e vejam da importância de seu órgão de classe estar vigilante e ativo. Percebam que agimos em nome da categoria como um todo e  não somente em defesa dos direitos de nossos associados.

Sua participação em nosso quadro de Associados é muito importante, pois separados não podemos nada, mas juntos podemos tudo que diz respeito em defesa  dos Corretores e do Mercado.

Tão logo nosso Jurídico nos informe o andamento de outros processos-(Sentenças)- estaremos informando a categoria como um todo. Sejam vigilantes, não permitam que aventureiros manchem nossa imagem de profissionais sérios e competentes. Pensem Nisso!!!