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Jurídico do SINCOR-ES em ação

26/6/2018 - Site www.sincor-es.com.br

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Para conhecimento de nossos inúmeros leitores, informaremos na sequência, algumas ações impetradas pelo SINCOR-ES através de sua Assessoria Jurídica, comandada pelo advogado Dr. Elias Moscon.

Denúncias protocoladas junto a Procuradoria da República no Espirito Santo:

Por estar comercializando Proteção Veicular com características exclusivas de produtos que devem ser comercializados por Seguradoras, que são fiscalizadas pelo ´MF através da SUSEP:   MEGA MOTOS / CBM EAGLE - CLUBE DE BENEFICIOS DOS MOTOCICLISTAS / COOPERLINK BRASIL / OUTROS PROCESSOS:

Promoção de Arquivamento - RED WHITE CLUBE CAPIXABA DE BENEFICIOS. Por já ter sido tratado no Inquérito Policial nº 00006542-33.2015.4.02.500 - MPF/ES .

Decisão de Arquivamento exarada nos autos do Inquérito Civil MPES-2014.0002.4531-70 - Denuncia formulada pelo SINCOR-ES dando conta de irregularidades nas exigências relativas a garantia e cartas de fiança nos editais licitatórios de grandes obras públicas no Estado. Em suma, apontou-se que o IOPES não fiscalizava a situação da regularidade na garantia de contratos de obras públicas  que administrava, especialmente no tocante à observância da Resolução 2.844/01 do Banco Central. Em diligencia do feito, foi expedido oficio ao diretor geral do IOPES, requisitando remessa de cópias das garantias prestadas em todas as obras púbicas em execução administradas por aquele órgão, com valores superior a R$ 1.000.000,00 ao que foi atendido. Posteriormente, para que as garantias prestadas pelos licitantes se enquadrasse dentro dos limites de exposição estabelecidos na Resolução nº 2.844/01 do BACEN. Foi expedida recomendação a Procuradoria Geral do Estado para que tal cláusula passasse a integrar as minutas padrões dos editais de licitação de Obras Públicas. Através do Oficio PGE-GAB 221/2017, foi informado que a recomendação foi acolhida.