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Seguro Obrigatório

26/6/2018 - Site www.sincor-es.com.br

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Os motoristas que trabalham com transporte remunerado como Uber, 99 e Cabify, agora são obrigados a contratar seguro de acidentes pessoais à passageiros -(APP)-, segundo disposto na Lei 13640/2018 em vigor desde março. Além da contratação do seguro, os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou Superior, com informação que exerce atividade remunerada, além da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. A regulamentação e a fiscalização dos serviços caberão aos Municípios e Distrito Federal.