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Deputado quer urgência para PL que regulamenta Corretor de Saúde

30/11/2017 - Deputado quer urgência para PL que regulamenta Corretor de Saúde

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O deputado Lucas Vergilio (SD/GO) apresentou requerimento à Mesa da Câmara solicitando a desapensação do Projeto de Lei 3.223/15, que regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar, de sua autoria, do PL 7.419/06, o qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Ele alega que o PL 7.419/06, ao versar sobre um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País, não tem correlação com a profissão dos corretores dos planos de saúde.  “O PL 3.223/2015 visa assegurar ao consumidor a adequada e regular proteção por um plano privado de saúde suplementar ao ser assistido por um profissional corretor devidamente registrado e por ser este peça fundamental para o desenvolvimento das atividades das operadoras”, argumenta Lucas Vergilio.

No requerimento, solicita uma decisão urgente tendo em vista que o parecer da Comissão Especial encontra-se pronto para a discussão da matéria.