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Legislação Básica
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CIRCULAR SUSEP - 552 de 17 de maio de 2017
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
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CIRCULAR SUSEP - 551 de 17 de maio de 2017
Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.
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CIRCULAR SUSEP - 444 de 27 de junho de 2012
Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.
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CIRCULAR SUSEP - 443 de 27 de junho de 2012
Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
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CIRCULAR SUSEP - 441 de 27 de junho de 2012
Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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CIRCULAR SUSEP - 440 de 27 de junho de 2012
Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.
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RESOLUCAO CNSP - 243 de 06 de dezembro de 2011
Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências. NOTA: Esta Resolução entra em vigor no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções CNSP Nº 60, de 13 de setembro de 2001 e a Resolução CNSP Nº 186, de abril de 2008.
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CIRCULAR SUSEP 425/2011
Altera a Circular Susep Nº 370, de 2 de julho de 2008, que trata do recadastramento obrigatório de corretores de seguros.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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LEI Nº 10.190/2001
Altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 85.266/1980
Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
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LEI Nº 6.194/1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
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DECRETO-LEI Nº 802/1969
Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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DECRETO-LEI Nº 261/1967
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
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DECRETO Nº 61.867/1967
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 61.589/1967
Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
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DECRETO Nº 60.459/1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
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RESOLUÇÃO CNSP 60/2001
Estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação as pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermedeiem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e da outras providências.
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CIRCULAR SUSEP 127/2000
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e da outras providências.
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RESOLUÇÃO CNSP 233/2011
Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.
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CIRCULAR SUSEP 380/2008
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.
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RESOLUÇÃO N.º 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.
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LEI Nº.7552/2008
Fica instituído o dia 12 de outubro, no âmbito do Município de Vitória, como Dia do Corretor de Seguros. Proc. 5152768/08 - Vereador João Antônio Nunes Loureiro.
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RESOLUÇÃO 362 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
Estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 13.130/2006 - Formulário
Formulário de Solicitação referente ao Decreto n° 13.130/2006.
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LEI ORDINÁRIA N°: 9508/2010
Determina a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.
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DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
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